AREsp 2950586 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a revisão pretendida exigiria o reexame do conjunto fático-probatório (impedido pela Súmula 7/STJ), não houve prequestionamento quanto ao alegado excesso da penalidade (incidência analógica da Súmula 282/STF) e o dissídio jurisprudencial indicado estava prejudicado por se apoiar em fatos, e não em interpretação uniforme de lei, inviabilizando o conhecimento pela alínea c do art.105, III, da CF.

Parties
Agravante/recorrente: BANCO BRADESCO S.A.; Autor/agravado: Condomínio autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Admissibilidade (agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido)
Outcome
Agravado conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Ação De Obrigação De Fazer, Cumprimento De Sentença, Multa Cominatória (astreintes), Intimação Pessoal, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Óbices Sumulares
Processo Civil Direito Contratual Direito Bancário Ação De Obrigação De Fazer Cumprimento De Sentença Multa Cominatória (astreintes) Intimação Pessoal Prequestionamento +2 more

Case Brief

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Parties

BANCO BRADESCO S.A.

Agravante/recorrente

Condomínio autor

Autor/agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Admissibilidade (agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Validade da intimação pessoal para incidência de astreintes
  2. 2 Possível excesso na fixação do valor da multa cominatória
  3. 3 Impedimento de revisão de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a revisão pretendida exigiria o reexame do conjunto fático-probatório (impedido pela Súmula 7/STJ), não houve prequestionamento quanto ao alegado excesso da penalidade (incidência analógica da Súmula 282/STF) e o dissídio jurisprudencial indicado estava prejudicado por se apoiar em fatos, e não em interpretação uniforme de lei, inviabilizando o conhecimento pela alínea c do art.105, III, da CF.

Court Disposition

Agravado conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Determinaram o prosseguimento do cumprimento de sentença para eventual análise de excesso de execução pelo juízo de primeiro grau.