AREsp 2902452 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC, e o pedido de alteração do valor das astreintes exigiria reexame de fatos e provas, providência vedada pela Súmula 7/STJ; ademais, o valor da multa não se mostrou manifestamente irrisório ou exorbitante diante das circunstâncias (porte da empresa, renitência e risco à saúde).

Parties
Agravante: AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.; Agravado: L F A M P
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (agravo Interno) / Acórdão Julgamento Em Sessão Virtual De 09/09/2025 a 15/09/2025
Outcome
Negar provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.
Legal Topics
Ação De Obrigação De Fazer, Astreintes (multa Cominatória), Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Reexame De Fatos E Provas
Processual Civil Direito Civil Ação De Obrigação De Fazer Astreintes (multa Cominatória) Embargos De Declaração Súmula 7/stj Reexame De Fatos E Provas

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Parties

AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.

Agravante

L F A M P

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (agravo Interno) / Acórdão Julgamento Em Sessão Virtual De 09/09/2025 a 15/09/2025

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.022 do CPC (omissão, contradição ou obscuridade)
  2. 2 Compatibilidade e razoabilidade do valor das astreintes
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ ao pedido de alteração do valor das astreintes

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC, e o pedido de alteração do valor das astreintes exigiria reexame de fatos e provas, providência vedada pela Súmula 7/STJ; ademais, o valor da multa não se mostrou manifestamente irrisório ou exorbitante diante das circunstâncias (porte da empresa, renitência e risco à saúde).

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial
  • Rejeitaram-se os embargos de declaração (ausência dos vícios do art. 1.022 do CPC)