AREsp 2943248 - ACORDAO

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Reconsiderou-se a decisão para conhecer do agravo interno, mas o recurso especial não foi conhecido porque seu provimento exigiria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, vedado pela Súmula nº 7/STJ; manteve-se a conclusão do Tribunal de origem quanto à configuração de dano moral por desídia do plano de saúde e ao valor reparatório adequado, bem como a majoração dos honorários sucumbenciais para 12%.

Parties
Agravante: NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S. A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Agravo Interno Provido; Reconsiderada Decisão; Conhecido O Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo interno provido; reconsiderada a decisão anterior; conhecido o agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Ação De Obrigação De Fazer, Indenização Por Danos Morais, Plano De Saúde, Procedimento Médico, Desídia, Reexame Fático Probatório, Súmula Nº 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Civil Ação De Obrigação De Fazer Indenização Por Danos Morais Plano De Saúde Procedimento Médico Desídia Reexame Fático Probatório Súmula Nº 7/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S. A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Agravo Interno Provido; Reconsiderada Decisão; Conhecido O Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula nº 7/STJ (impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial)
  2. 2 Caracterização do dano moral por desídia na prestação de serviços de plano de saúde
  3. 3 Alegada violação dos arts. 186, 884, 927 e 944 do Código Civil

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão para conhecer do agravo interno, mas o recurso especial não foi conhecido porque seu provimento exigiria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, vedado pela Súmula nº 7/STJ; manteve-se a conclusão do Tribunal de origem quanto à configuração de dano moral por desídia do plano de saúde e ao valor reparatório adequado, bem como a majoração dos honorários sucumbenciais para 12%.

Court Disposition

Agravo interno provido; reconsiderada a decisão anterior; conhecido o agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Dar provimento ao agravo interno
  • Reconsiderar a decisão de e-STJ fls. 454/455