AREsp 2576706 - ACORDAO

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Havendo omissão não sanada pelo Tribunal de origem acerca de questões essenciais suscitadas em embargos de declaração (notadamente sobre a legitimidade passiva do estipulante), configura-se negativa de prestação jurisdicional, em violação ao art. 1.022 do CPC e ao dever constitucional de fundamentação, impondo-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos, com provimento do agravo.

Parties
Recorrente: ITAÚ SEGUROS S.A.; Recorrente: ITAÚ UNIBANCO S.A.; Autor: Waldredo Gil; Autor: Nair Faria Gil
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgado (conhecido E Provido)
Outcome
Agravo conhecido e provido; recurso especial provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reexame dos embargos de declaração.
Legal Topics
Ação De Obrigação De Fazer, Financiamento Imobiliário, Indenização Securitária, Estipulante, Legitimidade Passiva, Negativa De Prestação Jurisdicional, Embargos De Declaração
Direito Processual Civil Direito Civil Ação De Obrigação De Fazer Financiamento Imobiliário Indenização Securitária Estipulante Legitimidade Passiva Negativa De Prestação Jurisdicional +1 more

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Parties

ITAÚ SEGUROS S.A.

Recorrente

ITAÚ UNIBANCO S.A.

Recorrente

Waldredo Gil

Autor

Nair Faria Gil

Autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgado (conhecido E Provido)

Legal Issues

  1. 1 Negativa de prestação jurisdicional por omissão em acórdão (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Ilegitimidade passiva do estipulante para pagamento da indenização securitária
  3. 3 Alegação de má-fé/omissão da segurada quanto a doença preexistente

Ratio Decidendi

Havendo omissão não sanada pelo Tribunal de origem acerca de questões essenciais suscitadas em embargos de declaração (notadamente sobre a legitimidade passiva do estipulante), configura-se negativa de prestação jurisdicional, em violação ao art. 1.022 do CPC e ao dever constitucional de fundamentação, impondo-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos, com provimento do agravo.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; recurso especial provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reexame dos embargos de declaração.

Orders

  • Determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que realize novo julgamento dos embargos de declaração (e-STJ fls. 386/397).
  • Ficam prejudicadas as demais questões articuladas nas razões do recurso especial.