AREsp 2997200 - DECISAO

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O acórdão recorrido examinou e fundamentou expressamente a finalidade do imóvel (uso para locação), o período do prejuízo decorrente da danificação e o pedido indenizatório, não havendo omissão ou contradição passível de acolhimento nos embargos de declaração; as alegadas violações de dispositivos processuais não ficaram demonstradas e para modificar o julgado seria necessário reexaminar fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, conheceu-se do agravo e conheceu-se em parte do recurso especial, negando-lhe provimento nessa extensão.

Parties
Agravante / Recorrente / Réu: VANDERLAN DA SILVA QUEIROZ JÚNIOR; Agravado / Autor: HÉLIO DOS SANTOS; Apelante: ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decidido (agravo Conhecido; Recurso Especial Conhecido Em Parte E Não Provido)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido.
Legal Topics
Ação De Obrigação De Fazer, Indenização Por Danos Materiais, Embargos De Declaração, Honorários Periciais, Gratuidade De Justiça, Reexame De Fatos E Provas, Interpretação Do Pedido
Processo Civil Direito Civil Ação De Obrigação De Fazer Indenização Por Danos Materiais Embargos De Declaração Honorários Periciais Gratuidade De Justiça Reexame De Fatos E Provas +1 more

Case Brief

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Parties

VANDERLAN DA SILVA QUEIROZ JÚNIOR

Agravante / Recorrente / Réu

HÉLIO DOS SANTOS

Agravado / Autor

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Apelante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decidido (agravo Conhecido; Recurso Especial Conhecido Em Parte E Não Provido)

Legal Issues

  1. 1 alegação de violação dos arts. 141, 322, § 2º, 489, § 1º, IV, 492, 1.022, I e II do CPC
  2. 2 negativa de prestação jurisdicional
  3. 3 interpretação do pedido quanto ao período de alugueres e valor pleiteado

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido examinou e fundamentou expressamente a finalidade do imóvel (uso para locação), o período do prejuízo decorrente da danificação e o pedido indenizatório, não havendo omissão ou contradição passível de acolhimento nos embargos de declaração; as alegadas violações de dispositivos processuais não ficaram demonstradas e para modificar o julgado seria necessário reexaminar fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, conheceu-se do agravo e conheceu-se em parte do recurso especial, negando-lhe provimento nessa extensão.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido.

Orders

  • Conheço do agravo e nego-lhe provimento.
  • Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido.