AREsp 2818737 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno por ausência de impugnação específica ao fundamento da decisão agravada (consonância entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ), tornando o recurso inepto nos termos da Súmula 182/STJ e das normas processuais aplicáveis.

Parties
Agravante: UNIMED BELEM COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO; Autor: J G da S C
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Interno Não Conhecido (sessão Virtual De 07/10/2025 a 13/10/2025)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Ação De Obrigação De Fazer, Cobertura De Tratamentos Não Previstos No Rol Da ANS, Aplicação Do Art. 10, §13 Da Lei 14.454/2022, Súmula 182/stj (inadmissibilidade Por Ausência De Impugnação Específica), Tutela De Urgência
Processual Civil Direito Da Saúde Suplementar Contratos De Planos De Saúde Responsabilidade Civil Ação De Obrigação De Fazer Cobertura De Tratamentos Não Previstos No Rol Da ANS Aplicação Do Art. 10, §13 Da Lei 14.454/2022 Súmula 182/stj (inadmissibilidade Por Ausência De Impugnação Específica) +1 more

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Parties

UNIMED BELEM COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Agravante

J G da S C

Autor

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Interno Não Conhecido (sessão Virtual De 07/10/2025 a 13/10/2025)

Legal Issues

  1. 1 Obrigação de cobertura de terapia pelo Método Treini
  2. 2 Se o rol da ANS é exemplificativo e quando incide a obrigatoriedade de cobertura de tratamentos não listados
  3. 3 Requisitos do §13 do art.10 da Lei 14.454/2022 para autorizar cobertura de tratamentos não previstos no rol

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno por ausência de impugnação específica ao fundamento da decisão agravada (consonância entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ), tornando o recurso inepto nos termos da Súmula 182/STJ e das normas processuais aplicáveis.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conheço do presente agravo interno.