AREsp 2839787 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque para alterar a conclusão do Tribunal de origem — de que não houve caso fortuito ou força maior — seria necessário reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; assim, mantiveram-se as conclusões do Tribunal a quo sobre a inexistência de força maior apta a afastar a responsabilidade da construtora.

Parties
Agravante: CONSTRUTORA PIACENTINI LTDA; Agravado: JEAN CARLOS PEDRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual) Decisão De Negar Provimento
Outcome
Agravo interno não provido; negado provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.
Legal Topics
Ação De Obrigação De Fazer, Indenização Por Danos Morais, Atraso Na Entrega Do Imóvel, Caso Fortuito E Força Maior, Súmula 7/stj, Lucros Cessantes, Contrato De Promessa De Compra E Venda, Prazo De Tolerância
Processual Civil Direito Civil Ação De Obrigação De Fazer Indenização Por Danos Morais Atraso Na Entrega Do Imóvel Caso Fortuito E Força Maior Súmula 7/stj Lucros Cessantes +2 more

Case Brief

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Parties

CONSTRUTORA PIACENTINI LTDA

Agravante

JEAN CARLOS PEDRO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual) Decisão De Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se pandemia da Covid-19 e chuvas históricas configuram caso fortuito ou força maior nos termos do art. 393 do Código Civil
  2. 2 Se é possível analisar essa alegação no recurso especial sem reexame de fatos e provas diante da Súmula 7/STJ
  3. 3 Aplicabilidade de indenização por danos morais e lucros cessantes em razão de atraso na entrega do imóvel

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque para alterar a conclusão do Tribunal de origem — de que não houve caso fortuito ou força maior — seria necessário reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; assim, mantiveram-se as conclusões do Tribunal a quo sobre a inexistência de força maior apta a afastar a responsabilidade da construtora.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negado provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.