AREsp 2994148 - DECISAO

AREsp 2994148 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (inclusive não rebateu a alegada violação a normas constitucionais), aplicando-se a Súmula 182/STJ e a exigência de impugnação concreta e pormenorizada; majorou-se os honorários de origem para 18% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO - CDHU; Recorrida/agravada: Autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Inadmissibilidade Mantida)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Ação De Obrigação De Fazer, Indenização Por Danos Morais, Vícios De Construção, Relação De Consumo / Código De Defesa Do Consumidor, Responsabilidade Solidária, Litisconsórcio Passivo Necessário, Multa Diária (astreintes), Admissibilidade De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade Recursal / Súmula 182/stj
Direito Civil Processual Civil Ação De Obrigação De Fazer Indenização Por Danos Morais Vícios De Construção Relação De Consumo / Código De Defesa Do Consumidor Responsabilidade Solidária Litisconsórcio Passivo Necessário +3 more

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Parties

COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO - CDHU

Agravante

Autora

Recorrida/agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Inadmissibilidade Mantida)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e legitimidade passiva da CDHU
  2. 2 Reconhecimento de vícios de construção e configuração de danos morais in re ipsa
  3. 3 Fixação do quantum indenizatório e das astreintes

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (inclusive não rebateu a alegada violação a normas constitucionais), aplicando-se a Súmula 182/STJ e a exigência de impugnação concreta e pormenorizada; majorou-se os honorários de origem para 18% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Agravo não conhecido.
  • Majoro os honorários fixados pelo Tribunal de origem para 18% sobre o valor atualizado da condenação.