AREsp 2960852 - ACORDAO

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O recurso especial não pode ser conhecido porque as matérias atinentes aos arts. 421, 422 e 607 do Código Civil não foram objeto de debate nas instâncias ordinárias e não foram opostos embargos de declaração para fins de prequestionamento, aplicando-se, por analogia, a Súmula nº 282/STF; consequentemente, o agravo é conhecido para não conhecer do recurso especial, com majoração dos honorários sucumbenciais para 17% conforme art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: UNIMED CUIABÁ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento Pela Terceira Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Ação De Obrigação De Fazer, Plano De Saúde, Prequestionamento, Súmula Nº 282/stf, Honorários Sucumbenciais
Direito Civil Direito Processual Civil Ação De Obrigação De Fazer Plano De Saúde Prequestionamento Súmula Nº 282/stf Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

UNIMED CUIABÁ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento Pela Terceira Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento dos dispositivos apontados (arts. 421, 422 e 607 do Código Civil)
  2. 2 Aplicação, por analogia, da Súmula nº 282/STF para inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante da ausência de embargos de declaração

Ratio Decidendi

O recurso especial não pode ser conhecido porque as matérias atinentes aos arts. 421, 422 e 607 do Código Civil não foram objeto de debate nas instâncias ordinárias e não foram opostos embargos de declaração para fins de prequestionamento, aplicando-se, por analogia, a Súmula nº 282/STF; consequentemente, o agravo é conhecido para não conhecer do recurso especial, com majoração dos honorários sucumbenciais para 17% conforme art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Majorar os honorários sucumbenciais para o patamar de 17% (dezessete por cento) em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.