AREsp 2680245 - ACORDAO

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Parties
Agravante: MARIA EUGÊNIA PESSOA FRANCO; Agravado: ESPÓLIO DE ROGÉRIO LUIZ SEIBT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (terceira Turma, Sessão Virtual 07/10/2025 a 13/10/2025)
Legal Topics
Ação De Obrigação De Fazer, Promessa De Compra E Venda De Imóvel Rural, Nulidade Contratual, Vício De Consentimento, Multa Coercitiva (astreintes), Ônus Sucumbenciais, Súmulas 5 E 7 Do STJ
Processual Civil Civil Ação De Obrigação De Fazer Promessa De Compra E Venda De Imóvel Rural Nulidade Contratual Vício De Consentimento Multa Coercitiva (astreintes) Ônus Sucumbenciais +1 more

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Parties

MARIA EUGÊNIA PESSOA FRANCO

Agravante

ESPÓLIO DE ROGÉRIO LUIZ SEIBT

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (terceira Turma, Sessão Virtual 07/10/2025 a 13/10/2025)

Legal Issues

  1. 1 Negativa de prestação jurisdicional (omissão)
  2. 2 Nulidade do contrato por objeto ilícito e vício de consentimento
  3. 3 Inexigibilidade da obrigação de outorga da escritura definitiva e afastamento da multa coercitiva