AREsp 2875707 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial padeceu de fundamentação deficiente, por não indicar de modo claro e preciso quais dispositivos de lei federal teriam sido violados, configurando óbice à admissibilidade do recurso e ensejando a incidência da Súmula nº 284/STF.

Parties
Agravante: HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 07/10/2025 a 13/10/2025 Julgamento (decisão Colegiada)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Ação De Obrigação De Fazer, Ação Indenizatória, Plano De Saúde, Fundamentação Recursal, Súmula Nº 284/stf
Processo Civil Ação De Obrigação De Fazer Ação Indenizatória Plano De Saúde Fundamentação Recursal Súmula Nº 284/stf

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Parties

HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 07/10/2025 a 13/10/2025 Julgamento (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Deficiência de fundamentação recursal e incidência da Súmula nº 284/STF
  2. 2 Indicação precisa dos dispositivos de lei federal supostamente violados no recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial padeceu de fundamentação deficiente, por não indicar de modo claro e preciso quais dispositivos de lei federal teriam sido violados, configurando óbice à admissibilidade do recurso e ensejando a incidência da Súmula nº 284/STF.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno