AREsp 2883643 - ACORDAO
O agravo interno foi negado provimento porque a petição recursal não especificou quais artigos de lei federal teriam sido violados, configurando deficiência da fundamentação e incidindo a Súmula nº 284/STF, o que torna o recurso inadmissível.
- Parties
- Agravante: EDILENE NOGUEIRA CAVALCANTE; Agravante: TIAGO ANDRADE FEITOSA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 17 October 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 07/10/2025 a 13/10/2025)
- Outcome
- Nego provimento ao agravo interno.
- Legal Topics
- Ação De Obrigação De Fazer, Indenização Por Danos, Fundamentação Recursal, Súmula 284/stf
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
EDILENE NOGUEIRA CAVALCANTE
Agravante
TIAGO ANDRADE FEITOSA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 07/10/2025 a 13/10/2025)
Legal Issues
- 1 deficiência da fundamentação do recurso especial
- 2 incidência da Súmula nº 284/STF
- 3 necessidade de indicação dos dispositivos de lei federal supostamente violados
Ratio Decidendi
O agravo interno foi negado provimento porque a petição recursal não especificou quais artigos de lei federal teriam sido violados, configurando deficiência da fundamentação e incidindo a Súmula nº 284/STF, o que torna o recurso inadmissível.
Court Disposition
Nego provimento ao agravo interno.
Orders
- Nego provimento ao agravo interno.
Full Case Text
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