AREsp 3005994 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as matérias referentes à cobertura do tratamento e à existência de ilicitude e dano moral não foram prequestionadas perante o tribunal de origem (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF). Quanto aos honorários, afastou-se o reexame ordinário por força da Súmula 7/STJ; aplicou-se o art. 85, § 11, do CPC para majorar os honorários em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Parties
Agravante: UNIMED NATAL SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Ação De Obrigação De Fazer, Danos Morais, Planos De Saúde, Negativa De Cobertura, Tratamento Inovador, Rol Da ANS, Honorários Sucumbenciais, Prequestionamento, Súmula 7/stj
Constitucional Consumidor Processual Civil Ação De Obrigação De Fazer Danos Morais Planos De Saúde Negativa De Cobertura Tratamento Inovador +4 more

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Parties

UNIMED NATAL SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da negativa de cobertura de tratamento inovador não previsto no rol da ANS
  2. 2 Existência de ato ilícito e dever de indenizar por danos morais
  3. 3 Excesso na fixação de honorários de sucumbência e possibilidade de revisão em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as matérias referentes à cobertura do tratamento e à existência de ilicitude e dano moral não foram prequestionadas perante o tribunal de origem (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF). Quanto aos honorários, afastou-se o reexame ordinário por força da Súmula 7/STJ; aplicou-se o art. 85, § 11, do CPC para majorar os honorários em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Court Disposition

Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão de justiça gratuita.