REsp 2231877 - ACORDAO

REsp 2231877 - ACORDAO

O Tribunal reconheceu que o acórdão do TJMG, mesmo após embargos de declaração, deixou de se manifestar sobre a questão federal relativa à nulidade do julgamento por câmara incompetente, configurando omissão nos termos do art. 1.022 do NCPC; por isso, deu-se parcial provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao TJMG para que sane o vício e julgue novamente as questões trazidas nos embargos de declaração, ficando prejudicada a análise das demais violações suscitadas.

Parties
Recorrente: UNIMED BELO HORIZONTE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO (UNIMED)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Sessão Virtual (acórdão)
Outcome
Recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Ação De Obrigação De Fazer, Fornecimento De Medicamento, Transtorno Do Espectro Autista (tea), Violação Do Art. 1.022 Do NCPC, Competência Das Varas Da Infância E Juventude E Das Câmaras De Direito Público
Processual Civil Direito Da Saúde Ação De Obrigação De Fazer Fornecimento De Medicamento Transtorno Do Espectro Autista (tea) Violação Do Art. 1.022 Do NCPC Competência Das Varas Da Infância E Juventude E Das Câmaras De Direito Público

Case Brief

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Parties

UNIMED BELO HORIZONTE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO (UNIMED)

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Sessão Virtual (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Omissão/negação de prestação jurisdicional por não análise de questão suscitada nos embargos de declaração (art. 1.022 do NCPC)
  2. 2 Questão de competência quanto à competência absoluta das Varas da Infância e da Juventude e das Câmaras de Direito Público e nulidade de julgamento por câmara incompetente
  3. 3 Obrigação contratual/ legal do plano de saúde de custear tratamento domiciliar e inclusão do medicamento no rol da ANS

Ratio Decidendi

O Tribunal reconheceu que o acórdão do TJMG, mesmo após embargos de declaração, deixou de se manifestar sobre a questão federal relativa à nulidade do julgamento por câmara incompetente, configurando omissão nos termos do art. 1.022 do NCPC; por isso, deu-se parcial provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao TJMG para que sane o vício e julgue novamente as questões trazidas nos embargos de declaração, ficando prejudicada a análise das demais violações suscitadas.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Retorno dos autos ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) para que analise as questões trazidas nos embargos de declaração, como entender de direito.