AREsp 2526869 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou integralmente os fundamentos do acórdão recorrido, atraindo a aplicação da Súmula 283/STF, e não comprovou o dissídio jurisprudencial nos termos do art. 1.029, § 1º do CPC, razão pela qual se manteve a decisão agravada.

Parties
Agravante: OCEAN NETWORK EXPRESS (LATIN AMERICA) AGÊNCIA MARÍTIMA LTDA.; Agravada: TERRAR INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Em Sessão Virtual (quarta Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Ação De Obrigação De Fazer, Transporte Marítimo, Extravio Da Via Original Do Conhecimento De Embarque (bill of Lading), Conhecimento Eletrônico (ce), Súmula 283/stf, Dissídio Jurisprudencial
Direito Processual Civil Direito Marítimo Ação De Obrigação De Fazer Transporte Marítimo Extravio Da Via Original Do Conhecimento De Embarque (bill of Lading) Conhecimento Eletrônico (ce) Súmula 283/stf Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

OCEAN NETWORK EXPRESS (LATIN AMERICA) AGÊNCIA MARÍTIMA LTDA.

Agravante

TERRAR INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Em Sessão Virtual (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 283/STF por ausência de impugnação de fundamento
  2. 2 Comprovação do dissídio jurisprudencial nos termos do art. 1.029, § 1º do CPC
  3. 3 Legalidade da retenção de mercadoria por extravio do conhecimento de embarque original

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou integralmente os fundamentos do acórdão recorrido, atraindo a aplicação da Súmula 283/STF, e não comprovou o dissídio jurisprudencial nos termos do art. 1.029, § 1º do CPC, razão pela qual se manteve a decisão agravada.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada