AREsp 2969549 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque o agravo em recurso especial não impugnou, de forma específica e consistente, os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (notadamente a incidência da Súmula 7/STJ e da Súmula 83/STJ), sendo ônus da parte apontar tais confrontos nas razões do recurso especial, não cabendo suprir tal impugnação no agravo interno.

Parties
Agravante: LEONEL DE PAULA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA; Agravado: DONISETE ANTONIO DE ANDRADE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)
Outcome
Nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Ação De Obrigação De Fazer, Cobrança, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj
Direito Civil Ação De Obrigação De Fazer Cobrança Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 7/stj Súmula 83/stj +1 more

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Parties

LEONEL DE PAULA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Agravante

DONISETE ANTONIO DE ANDRADE

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ (vedação ao reexame de fatos e provas)
  3. 3 Aplicação da Súmula 83/STJ (necessidade de demonstração de divergência jurisprudencial contemporânea ou superveniente)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o agravo em recurso especial não impugnou, de forma específica e consistente, os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (notadamente a incidência da Súmula 7/STJ e da Súmula 83/STJ), sendo ônus da parte apontar tais confrontos nas razões do recurso especial, não cabendo suprir tal impugnação no agravo interno.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.