AREsp 2899824 - ACORDAO

AREsp 2899824 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo interno porque o agravante não trouxe elementos capazes de infirmar as conclusões da Corte estadual e porque alterar tais conclusões demandaria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial pelo enunciado da Súmula n. 7 do STJ.

Parties
Agravante: GRUPO HOSPITALAR DO RIO DE JANEIRO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma Decisão Final (negar Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Ação De Obrigação De Fazer, Plano De Saúde, Negativa De Autorização De Internação Em Uti/cti Pediátrica, Dano Moral, Carência Contratual, Súmula N. 7 Do STJ
Civil Processual Civil Ação De Obrigação De Fazer Plano De Saúde Negativa De Autorização De Internação Em Uti/cti Pediátrica Dano Moral Carência Contratual Súmula N. 7 Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

GRUPO HOSPITALAR DO RIO DE JANEIRO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma Decisão Final (negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula n. 7)
  2. 2 Aplicabilidade de carência contratual versus exceção de emergência/urgência
  3. 3 Legalidade da negativa de autorização de internação em UTI/CTI pediátrica

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo interno porque o agravante não trouxe elementos capazes de infirmar as conclusões da Corte estadual e porque alterar tais conclusões demandaria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial pelo enunciado da Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.