REsp 2060766 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a jurisprudência do STJ considera abusiva cláusula que veda o home care quando prescrito por médico e admite-se taxatividade mitigada do rol da ANS, mas a mera recusa de cobertura, isoladamente, não basta para configurar dano moral, não havendo argumentos aptos a infirmar a decisão agravada.

Parties
Autor: A.B.B. (menor representado por sua genitora); Réu: SÃO FRANCISCO SISTEMAS DE SAÚDE SOCIEDADE EMPRESARIAL LIMITADA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Da Quarta Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Ação De Obrigação De Fazer, Plano De Saúde, Atendimento Domiciliar (home Care), Prescrição Médica, Cláusula Contratual Limitativa, Abusividade, Rol De Procedimentos Da ANS, Taxatividade Mitigada, Danos Morais
Direito Civil Direito Do Consumidor Ação De Obrigação De Fazer Plano De Saúde Atendimento Domiciliar (home Care) Prescrição Médica Cláusula Contratual Limitativa Abusividade +3 more

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Parties

A.B.B. (menor representado por sua genitora)

Autor

SÃO FRANCISCO SISTEMAS DE SAÚDE SOCIEDADE EMPRESARIAL LIMITADA

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Da Quarta Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Abusividade de cláusula contratual que veda home care
  2. 2 Alcance e taxatividade do rol de procedimentos da ANS
  3. 3 Configuração de dano moral pela negativa de cobertura

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a jurisprudência do STJ considera abusiva cláusula que veda o home care quando prescrito por médico e admite-se taxatividade mitigada do rol da ANS, mas a mera recusa de cobertura, isoladamente, não basta para configurar dano moral, não havendo argumentos aptos a infirmar a decisão agravada.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada na íntegra