AREsp 2922501 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente, nas razões do agravo em recurso especial, o fundamento apontado pelo Tribunal de origem (incidência da Súmula 735 do STF), sendo esse vício de falta de impugnação suficiente para manter o não conhecimento do agravo em recurso especial, em conformidade com o art. 932, III, do CPC e precedentes do STJ.

Parties
Agravante: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.; Agravada: DILSIMAR DE FREITAS NASCIMENTO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Agravo Interno Negado Provimento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Ação De Obrigação De Fazer, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 735 Do STF, Rol Da ANS
Processual Civil Ação De Obrigação De Fazer Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 735 Do STF Rol Da ANS

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Parties

HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.

Agravante

DILSIMAR DE FREITAS NASCIMENTO DOS SANTOS

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Agravo Interno Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade, por analogia, da Súmula 735 do STF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente, nas razões do agravo em recurso especial, o fundamento apontado pelo Tribunal de origem (incidência da Súmula 735 do STF), sendo esse vício de falta de impugnação suficiente para manter o não conhecimento do agravo em recurso especial, em conformidade com o art. 932, III, do CPC e precedentes do STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negou-se provimento ao agravo interno.