AREsp 2630176 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque a agravante não impugnou de forma específica e objetiva o fundamento da decisão agravada que não admitiu o recurso especial por ausência de prequestionamento dos arts. 186 e 927 do Código Civil, aplicando-se, por analogia, a Súmula 182/STJ, nos termos do art. 1021, § 1º, do CPC.

Parties
Autora: Thais Tomas Machado Pereira; Agravante: HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Em Sessão Virtual Não Conhecido Do Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Ação De Obrigação De Fazer, Prequestionamento, Súmula 182/stj, Junta Médica, Cobertura De Plano De Saúde, Reembolso, Tutela Provisória De Urgência
Processual Civil Direito Da Saúde Planos De Saúde Direito Do Consumidor Ação De Obrigação De Fazer Prequestionamento Súmula 182/stj Junta Médica Cobertura De Plano De Saúde +2 more

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Parties

Thais Tomas Machado Pereira

Autora

HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Em Sessão Virtual Não Conhecido Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Impossibilidade de conhecimento do agravo interno por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Prequestionamento dos arts. 186 e 927 do Código Civil
  3. 3 Aplicação da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque a agravante não impugnou de forma específica e objetiva o fundamento da decisão agravada que não admitiu o recurso especial por ausência de prequestionamento dos arts. 186 e 927 do Código Civil, aplicando-se, por analogia, a Súmula 182/STJ, nos termos do art. 1021, § 1º, do CPC.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.