AREsp 2907787 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou de forma específica e dirigida os fundamentos que justificaram a negativa de seguimento do recurso especial na origem (Súmula n. 211/STJ); alegações genéricas são insuficientes e a impugnação apenas no agravo interno configura inovação recursal/preclusão consumativa, impedindo o conhecimento do agravo em recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Contra Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Segunda Turma (13/11/2025 a 19/11/2025)
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Ação De Obrigação De Fazer, Lucros Cessantes, Danos Morais, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula N. 211/stj, Preclusão Consumativa, Princípio Da Dialeticidade, Inovação Recursal
Processual Civil Direito Administrativo Ação De Obrigação De Fazer Lucros Cessantes Danos Morais Admissibilidade De Recurso Especial Súmula N. 211/stj Preclusão Consumativa +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno Contra Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Segunda Turma (13/11/2025 a 19/11/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial impugnou especificamente os fundamentos que justificaram a negativa de seguimento na origem (Súmula n. 211/STJ)
  2. 2 Se alegações genéricas são suficientes para combater óbices de admissibilidade
  3. 3 Efeito da impugnação tardia (somente em agravo interno) e preclusão consumativa

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou de forma específica e dirigida os fundamentos que justificaram a negativa de seguimento do recurso especial na origem (Súmula n. 211/STJ); alegações genéricas são insuficientes e a impugnação apenas no agravo interno configura inovação recursal/preclusão consumativa, impedindo o conhecimento do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial e, por consequência, a decisão de origem que manteve a sentença