AREsp 2875971 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a parte agravante reprisa os mesmos argumentos já analisados na decisão recorrida e não impugnou de forma específica os fundamentos do acórdão impugnado, atraindo a incidência da Súmula n. 284/STF e justificando o não conhecimento do recurso especial e a manutenção da decisão de extinção do feito.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial / Julgamento Em Segunda Turma (sessão Virtual De 13/11/2025 a 19/11/2025)
Outcome
Agravo interno improvido; manutenção da decisão recorrida que não conheceu do recurso especial e da extinção do feito sem resolução do mérito.
Legal Topics
Ação De Obrigação De Fazer, Tutela De Urgência, Extinção Do Feito Sem Resolução Do Mérito, Súmula N. 284/stf, Recursos Especiais E Agravo Interno
Processual Civil Direito À Saúde Ação De Obrigação De Fazer Tutela De Urgência Extinção Do Feito Sem Resolução Do Mérito Súmula N. 284/stf Recursos Especiais E Agravo Interno

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial / Julgamento Em Segunda Turma (sessão Virtual De 13/11/2025 a 19/11/2025)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial face à Súmula n. 284/STF
  2. 2 Manutenção da extinção do feito por não aditamento da inicial nos termos do art. 303 do CPC
  3. 3 Se o agravo interno deve ser provido

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a parte agravante reprisa os mesmos argumentos já analisados na decisão recorrida e não impugnou de forma específica os fundamentos do acórdão impugnado, atraindo a incidência da Súmula n. 284/STF e justificando o não conhecimento do recurso especial e a manutenção da decisão de extinção do feito.

Court Disposition

Agravo interno improvido; manutenção da decisão recorrida que não conheceu do recurso especial e da extinção do feito sem resolução do mérito.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão recorrida que não conheceu do recurso especial e manteve a extinção do feito sem apreciação do mérito