AREsp 2951927 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a agravante não impugnou, de forma específica e fundamentada, os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do agravo em recurso especial — notadamente a deficiência de fundamentação e a ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial — não atendendo aos requisitos previstos no CPC e no RISTJ e à exigência de dialeticidade.

Parties
Agravante: BRADESCO SAUDE S/A; Autora: ANA PAULA PERES DA FONTE; Autor: ROMERO JOSE PADILHA DA FONTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Interno (negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao agravo interno
Legal Topics
Ação De Obrigação De Fazer, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Deficiência De Fundamentação (súmula 284/stf), Dissídio Jurisprudencial, Cotejo Analítico, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Ação De Obrigação De Fazer Inadmissibilidade De Recurso Especial Deficiência De Fundamentação (súmula 284/stf) Dissídio Jurisprudencial Cotejo Analítico Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Parties

BRADESCO SAUDE S/A

Agravante

ANA PAULA PERES DA FONTE

Autora

ROMERO JOSE PADILHA DA FONTE

Autor

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Interno (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF)
  3. 3 deficiência na demonstração do dissídio jurisprudencial (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a agravante não impugnou, de forma específica e fundamentada, os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do agravo em recurso especial — notadamente a deficiência de fundamentação e a ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial — não atendendo aos requisitos previstos no CPC e no RISTJ e à exigência de dialeticidade.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.