AREsp 2941053 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou, de forma específica e consistente, o fundamento de inadmissibilidade apontado (incidência da Súmula 7), razão pela qual a decisão de inadmissibilidade foi mantida nos termos do art. 932, III, do CPC e da orientação consolidada desta Corte.

Parties
Agravante: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.; Autora: EMILIA MARTINS DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial; Fase De Cumprimento De Sentença
Outcome
Negou provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Ação De Obrigação De Fazer, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Agravointerno, Impugnação Específica Dos Fundamentos
Processual Civil Ação De Obrigação De Fazer Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Agravointerno Impugnação Específica Dos Fundamentos

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Parties

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

Agravante

EMILIA MARTINS DE OLIVEIRA

Autora

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial; Fase De Cumprimento De Sentença

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7 do STJ e necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 Aplicação do princípio da dialeticidade
  3. 3 Vedação ao reexame do contexto fático-probatório nos recursos especiais

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou, de forma específica e consistente, o fundamento de inadmissibilidade apontado (incidência da Súmula 7), razão pela qual a decisão de inadmissibilidade foi mantida nos termos do art. 932, III, do CPC e da orientação consolidada desta Corte.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.