AREsp 2920918 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido se refere a decisão de natureza precária (tutela provisória), contra a qual, via de regra, não cabe recurso especial nos termos da Súmula nº 735 do STF, e porque eventual reforma exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula nº 7 do STJ.

Parties
Agravante/recorrente: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A. (NOTRE DAME)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Ação De Obrigação De Fazer, Plano De Saúde, Recusa De Custeio De Tratamento, Tutela Provisória De Urgência, Execução Provisória De Obrigação De Fazer, Bloqueio De Valores Em Contas Bancárias, Súmula Nº 735 Do STF, Súmula Nº 7 Do STJ
Civil Processual Civil Ação De Obrigação De Fazer Plano De Saúde Recusa De Custeio De Tratamento Tutela Provisória De Urgência Execução Provisória De Obrigação De Fazer Bloqueio De Valores Em Contas Bancárias +2 more

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Parties

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A. (NOTRE DAME)

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de recurso especial contra decisão que defere ou indefere tutela provisória de urgência
  2. 2 Aplicação da Súmula nº 735 do STF
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória pelo STJ (Súmula nº 7)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido se refere a decisão de natureza precária (tutela provisória), contra a qual, via de regra, não cabe recurso especial nos termos da Súmula nº 735 do STF, e porque eventual reforma exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula nº 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Inaplicável a majoração dos honorários recursais.