AREsp 2824005 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal demandaria reexame de fatos e provas (validação da notificação extrajudicial e circunstâncias do internamento), o que é vedado pelo óbice da Súmula nº 7/STJ.

Parties
Agravante: GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE; Segurado: Bruno
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial (julgamento Da TERCEIRA Turma, Sessão Virtual De 21/10/2025 a 27/10/2025)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Ação De Obrigação De Fazer, Plano De Saúde, Cancelamento De Contrato, Notificação, Dano Moral, Reexame De Provas, Súmula Nº 7/stj
Direito Civil Processo Civil Direito Da Saúde Ação De Obrigação De Fazer Plano De Saúde Cancelamento De Contrato Notificação Dano Moral +2 more

Case Brief

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Parties

GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE

Agravante

Bruno

Segurado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial (julgamento Da TERCEIRA Turma, Sessão Virtual De 21/10/2025 a 27/10/2025)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula nº 7/STJ)
  2. 2 Validade da notificação extrajudicial (AR desacompanhado do conteúdo) para fins de cancelamento de plano de saúde
  3. 3 Cancelamento de plano durante internação hospitalar e violação da boa-fé objetiva

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal demandaria reexame de fatos e provas (validação da notificação extrajudicial e circunstâncias do internamento), o que é vedado pelo óbice da Súmula nº 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Honorários sucumbenciais majorados para 17% em favor do advogado da parte recorrida, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.