AREsp 2868444 - ACORDAO

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O acórdão recorrido apreciou de forma explícita e fundamentada as questões suscitadas, não havendo omissão, contradição ou obscuridade (art. 1.022 CPC) nem violação ao dever de fundamentação (art. 489 CPC); a decisão de origem baseou-se na interpretação de norma local (arts. 36, I, e 48 do Decreto-Lei Complementar nº 3/1969), tornando inviável o recurso especial por força da analogia com a Súmula 280/STF; não restou demonstrada litigância de má-fé do agravante; assim, negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS TRENDBANK BANCO DE FOMENTO - MULTISETORIAL; Agravado: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE JUNDIAÍ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno
Outcome
Negado provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial
Legal Topics
Ação De Obrigação De Fazer, Embargos De Declaração, Violação Do Art. 489 Do CPC, Súmula 280/stf, Litigância De Má Fé, Cláusula De Eleição De Foro, Competência Ratione Personae
Processual Civil Ação De Obrigação De Fazer Embargos De Declaração Violação Do Art. 489 Do CPC Súmula 280/stf Litigância De Má Fé Cláusula De Eleição De Foro Competência Ratione Personae

Case Brief

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Parties

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS TRENDBANK BANCO DE FOMENTO - MULTISETORIAL

Agravante

INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE JUNDIAÍ

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.022 do CPC (omissão, contradição ou obscuridade)
  2. 2 Violação do art. 489 do CPC (fundamentação)
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 280/STF à análise de legislação local

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido apreciou de forma explícita e fundamentada as questões suscitadas, não havendo omissão, contradição ou obscuridade (art. 1.022 CPC) nem violação ao dever de fundamentação (art. 489 CPC); a decisão de origem baseou-se na interpretação de norma local (arts. 36, I, e 48 do Decreto-Lei Complementar nº 3/1969), tornando inviável o recurso especial por força da analogia com a Súmula 280/STF; não restou demonstrada litigância de má-fé do agravante; assim, negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial
  • Rejeitam-se os embargos de declaração