AREsp 2945830 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque não foi demonstrado o prequestionamento dos dispositivos legais indicados, nos termos da Súmula 211/STJ, e porque o dissídio jurisprudencial alegado não se comprovou por ausência de similitude fática entre os acórdãos comparados, especialmente em razão da existência de cláusula de inegociabilidade no conhecimento de embarque eletrônico que afasta a identidade fática.

Parties
Agravante: OCEAN NETWORK EXPRESS (LATIN AMERICA) AGENCIA MARITIMA LTDA; Autor: OPEN MARKET COMERCIO EXTERIOR LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento (04/11/2025 a 10/11/2025)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Ação De Obrigação De Fazer, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Retenção De Mercadoria, Conhecimento De Embarque Eletrônico, Cláusula De Inegociabilidade, Súmula 211/stj
Direito Civil Ação De Obrigação De Fazer Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Retenção De Mercadoria Conhecimento De Embarque Eletrônico Cláusula De Inegociabilidade Súmula 211/stj

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Parties

OCEAN NETWORK EXPRESS (LATIN AMERICA) AGENCIA MARITIMA LTDA

Agravante

OPEN MARKET COMERCIO EXTERIOR LTDA

Autor

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento (04/11/2025 a 10/11/2025)

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento quanto aos arts. 580 do Código Comercial; 188, I, do CC; e artigo único do Decreto 21.736/32
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 211/STJ
  3. 3 Comprovação do dissídio jurisprudencial e exigência de similitude fática por cotejo analítico

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque não foi demonstrado o prequestionamento dos dispositivos legais indicados, nos termos da Súmula 211/STJ, e porque o dissídio jurisprudencial alegado não se comprovou por ausência de similitude fática entre os acórdãos comparados, especialmente em razão da existência de cláusula de inegociabilidade no conhecimento de embarque eletrônico que afasta a identidade fática.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.