AREsp 2897889 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial foi conhecido para, em seguida, não ser conhecido em razão da deficiência de fundamentação: não houve indicação precisa e individualizada dos dispositivos federais supostamente violados, implicando a aplicação da Súmula 284/STF e justificando a manutenção da decisão agravada que não conheceu do recurso especial.

Parties
Agravante: BRG BRASIL GERADORES LTDA; Agravada: MAQCAMPO SOLUÇÕES AGRÍCOLAS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (terceira Turma, Sessão Virtual 18/11/2025 a 24/11/2025)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Ação De Obrigação De Fazer, Inversão Do Ônus Da Prova, Teoria Finalista Mitigada, Fundamentação Do Recurso Especial, Súmula 284/stf
Processual Civil Direito Do Consumidor Ação De Obrigação De Fazer Inversão Do Ônus Da Prova Teoria Finalista Mitigada Fundamentação Do Recurso Especial Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

BRG BRASIL GERADORES LTDA

Agravante

MAQCAMPO SOLUÇÕES AGRÍCOLAS S/A

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (terceira Turma, Sessão Virtual 18/11/2025 a 24/11/2025)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de conhecimento do recurso especial diante da indicação (ou não) precisa dos dispositivos legais alegadamente violados (Súmula 284/STF)
  2. 2 Aplicabilidade da teoria finalista mitigada e da inversão do ônus da prova diante de hipossuficiência técnica
  3. 3 Se a parte demonstrou hipossuficiência técnica e vulnerabilidade ou se havia necessidade de prova concreta

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial foi conhecido para, em seguida, não ser conhecido em razão da deficiência de fundamentação: não houve indicação precisa e individualizada dos dispositivos federais supostamente violados, implicando a aplicação da Súmula 284/STF e justificando a manutenção da decisão agravada que não conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial com fundamento na Súmula 284/STF.