AREsp 2992719 - ACORDAO

AREsp 2992719 - ACORDAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão recursal exigiria reapreciação do acervo fático-probatório, óbice imposto pela Súmula n. 7 do STJ.

Parties
Agravante/recorrente: IRENE DA SILVA VULCANO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Ação De Obrigação De Fazer, Plano De Saúde, Tratamento Home Care, Súmula N. 7 Do STJ, Reexame De Provas
Processual Civil Ação De Obrigação De Fazer Plano De Saúde Tratamento Home Care Súmula N. 7 Do STJ Reexame De Provas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 7 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

IRENE DA SILVA VULCANO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de tratamento domiciliar (home care)
  2. 2 Incidência da Súmula n. 7 do STJ impeditiva do reexame de provas no recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão recursal exigiria reapreciação do acervo fático-probatório, óbice imposto pela Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Agravo conhecido
  • Recurso especial não conhecido