REsp 2221880 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o Tribunal de origem, mesmo havendo embargos de declaração, não enfrentou o art. 757 do Código Civil nem a tese de ilicitude na recusa da indenização securitária em razão da inexistência de solicitação de exames de saúde; assim não se cumpriu o requisito do prequestionamento exigido pela Súmula 211/STJ, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: VINICIUS SCHIEVANO ALEXANDRE; Agravada: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL; Agravada: CAIXA SEGURADORA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (sessão Virtual)
Outcome
Agrav o interno não provido (Nego provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Ação De Obrigação De Fazer, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Contrato De Financiamento Habitacional, Seguro Habitacional, Doença Preexistente
Direito Civil Ação De Obrigação De Fazer Prequestionamento Súmula 211/stj Contrato De Financiamento Habitacional Seguro Habitacional Doença Preexistente

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Parties

VINICIUS SCHIEVANO ALEXANDRE

Agravante

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Agravada

CAIXA SEGURADORA S/A

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento do art. 757 do Código Civil
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 211/STJ
  3. 3 Obrigação da seguradora de exigir exames de saúde na contratação

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o Tribunal de origem, mesmo havendo embargos de declaração, não enfrentou o art. 757 do Código Civil nem a tese de ilicitude na recusa da indenização securitária em razão da inexistência de solicitação de exames de saúde; assim não se cumpriu o requisito do prequestionamento exigido pela Súmula 211/STJ, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agrav o interno não provido (Nego provimento ao agravo interno)

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.