AREsp 2888355 - ACORDAO

Parties: Autora: Mirante Gestão e Construção Ltda
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 05 December 2025
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Legal Topics: Ação De Obrigação De Fazer, Indenização Por Danos Materiais, Negativa De Prestação Jurisdicional, Liquidação De Sentença, Embargos De Declaração, Súmula N. 7/stj

Direito Processual Civil Ação De Obrigação De Fazer Indenização Por Danos Materiais Negativa De Prestação Jurisdicional Liquidação De Sentença Embargos De Declaração Súmula N. 7/stj

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Parties

Mirante Gestão e Construção Ltda

Autora

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

1 Alegada negativa de prestação jurisdicional (arts. 489 e 1.022 do CPC)
2 Possível necessidade de liquidação de sentença (art. 509, caput e §2º do CPC)
3 Alegada violação ao art. 1.014 do CPC quanto à juntada de comprovantes após a sentença