REsp 2190311 - ACORDAO

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O Tribunal não conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem apreciou suficientemente as questões relevantes e concluiu, com base nas provas, que não houve comprovação da quitação das parcelas, ônus do devedor; a pretensão de revisar tal conclusão demandaria reexame do conjunto fático-probatório vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), e as matérias de direito federal apontadas não foram especificadamente decididas pelo tribunal a quo, apesar dos embargos, incidindo a Súmula 211/STJ.

Parties
Recorrente: Espólio de Adjairo José de Moraes; Recorrida: Jandra de Carvalho Limoeiro Spillere
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado (não Conhecido)
Outcome
Recurso especial não conhecido (por unanimidade)
Legal Topics
Ação De Obrigação De Fazer, Compra E Venda De Imóvel, Outorga De Escritura Pública, Ônus Da Prova, Prequestionamento, Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj
Civil Processual Civil Ação De Obrigação De Fazer Compra E Venda De Imóvel Outorga De Escritura Pública Ônus Da Prova Prequestionamento Embargos De Declaração +2 more

Case Brief

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Parties

Espólio de Adjairo José de Moraes

Recorrente

Jandra de Carvalho Limoeiro Spillere

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prova de quitação das parcelas do contrato
  2. 2 Ônus da prova do devedor (art. 373, I, CPC)
  3. 3 Alegação de omissão e ausência de fundamentação (arts. 489, §1º e 1.022 do CPC)

Ratio Decidendi

O Tribunal não conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem apreciou suficientemente as questões relevantes e concluiu, com base nas provas, que não houve comprovação da quitação das parcelas, ônus do devedor; a pretensão de revisar tal conclusão demandaria reexame do conjunto fático-probatório vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), e as matérias de direito federal apontadas não foram especificadamente decididas pelo tribunal a quo, apesar dos embargos, incidindo a Súmula 211/STJ.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido (por unanimidade)

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Majorar em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC