AREsp 2708934 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal exigiria reexame do acervo fático-probatório e nova interpretação de cláusulas contratuais, meios vedados na via extraordinária por força das Súmulas 5 e 7 do STJ; por fim, majoraram-se os honorários sucumbenciais para R$ 3.000,00 nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: LUMI BRASIL COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecer Do Recurso Especial (julgamento Na Terceira Turma)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Ação De Obrigação De Fazer, Contrato De Importação Por Conta E Ordem, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Conexão Entre Demandas, Exceção Do Contrato Não Cumprido, Exceção De Insegurança, Súmulas 5/stj E 7/stj, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Direito Civil Contratos Ação De Obrigação De Fazer Contrato De Importação Por Conta E Ordem Interpretação De Cláusulas Contratuais Conexão Entre Demandas Exceção Do Contrato Não Cumprido +3 more

Case Brief

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Parties

LUMI BRASIL COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO EIRELI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecer Do Recurso Especial (julgamento Na Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Reexame do conjunto fático-probatório vedado em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ)
  2. 2 Existência ou não de conexão entre demandas
  3. 3 Aplicabilidade da exceção do contrato não cumprido e da exceção de insegurança

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal exigiria reexame do acervo fático-probatório e nova interpretação de cláusulas contratuais, meios vedados na via extraordinária por força das Súmulas 5 e 7 do STJ; por fim, majoraram-se os honorários sucumbenciais para R$ 3.000,00 nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Majorar os honorários sucumbenciais para R$ 3.000,00, atualizados desde o arbitramento na origem, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.