REsp 2228056 - ACORDAO

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Conheceu-se parcialmente do agravo interno, mas negou-se provimento porque a agravante não impugnou, no agravo interno, capítulo autônomo da decisão monocrática, acarretando preclusão; não demonstrou de forma fundamentada que a Súmula 568/STJ não se aplicaria ao caso nem trouxe arestos posteriores que a superassem; e suas razões recursais apresentaram fundamentação deficiente quanto às supostas violações legais (Súmula 284/STF), de modo que se manteve a decisão que reconheceu a obrigação de fornecimento do medicamento e a condenação por danos morais

Parties
Agravante: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.; Agravada: NANCI ABDOM EACHIMENCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Na Terceira Turma (sessão Virtual De 18/11/2025 a 24/11/2025)
Outcome
Conheço parcialmente do agravo interno e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Ação De Obrigação De Fazer, Tutela De Urgência, Danos Morais, Rol Da ANS, Cobertura De Tratamento De Câncer, Preclusão Por Ausência De Impugnação, Súmulas Aplicáveis
Civil Processual Civil Direito Da Saúde Direito Contratual Ação De Obrigação De Fazer Tutela De Urgência Danos Morais Rol Da ANS +3 more

Case Brief

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Parties

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

Agravante

NANCI ABDOM EACHIMENCO

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Na Terceira Turma (sessão Virtual De 18/11/2025 a 24/11/2025)

Legal Issues

  1. 1 Preclusão por ausência de impugnação de capítulo autônomo em decisão monocrática
  2. 2 Aplicação da Súmula 568/STJ sobre recorrência jurisprudencial
  3. 3 Abusividade da negativa de cobertura de tratamento de câncer

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do agravo interno, mas negou-se provimento porque a agravante não impugnou, no agravo interno, capítulo autônomo da decisão monocrática, acarretando preclusão; não demonstrou de forma fundamentada que a Súmula 568/STJ não se aplicaria ao caso nem trouxe arestos posteriores que a superassem; e suas razões recursais apresentaram fundamentação deficiente quanto às supostas violações legais (Súmula 284/STF), de modo que se manteve a decisão que reconheceu a obrigação de fornecimento do medicamento e a condenação por danos morais

Court Disposition

Conheço parcialmente do agravo interno e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento