AREsp 1534506 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque não se identificou omissão no acórdão recorrido (art. 1.022 do NCPC), o Tribunal de origem justificou a não realização de prova pericial por entender suficiente o acervo probatório (impedindo revisão pela Súmula 7 do STJ), a recusa de cobertura foi considerada indevida diante da indicação médica e da ausência do serviço na rede credenciada, e a tese sobre coparticipação não foi examinada por deficiência de fundamentação (falta de indicação de dispositivo de lei federal), atraindo a analogia da Súmula 284/STF, de modo que o acórdão recorrido deve ser integralmente mantido.

Parties
Autor: E. R. de O.(E); Ré: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Terceira Turma
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Ação De Obrigação De Fazer, Tutela Antecipada, Recusa De Cobertura De Plano De Saúde, Tratamento Experimental, Rol De Procedimentos Da ANS, Coparticipação, Cerceamento De Defesa, Produção De Prova Pericial, Súmula 7/stj, Súmula 568/stj, Súmula 284/stf, Transtorno Do Espectro Autista, Terapia Fonoaudiológica Pelo Método ABA
Processual Civil Direito Civil Direito Da Saúde Direito Do Consumidor Ação De Obrigação De Fazer Tutela Antecipada Recusa De Cobertura De Plano De Saúde Tratamento Experimental +9 more

Case Brief

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Parties

E. R. de O.(E)

Autor

AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.

Ré

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão quanto ao art. 1.022 do NCPC
  2. 2 Cerceamento de defesa por indeferimento de prova pericial e julgamento antecipado da lide
  3. 3 Recusa de cobertura por suposta natureza experimental do tratamento e ausência no rol da ANS

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque não se identificou omissão no acórdão recorrido (art. 1.022 do NCPC), o Tribunal de origem justificou a não realização de prova pericial por entender suficiente o acervo probatório (impedindo revisão pela Súmula 7 do STJ), a recusa de cobertura foi considerada indevida diante da indicação médica e da ausência do serviço na rede credenciada, e a tese sobre coparticipação não foi examinada por deficiência de fundamentação (falta de indicação de dispositivo de lei federal), atraindo a analogia da Súmula 284/STF, de modo que o acórdão recorrido deve ser integralmente mantido.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter integralmente o acórdão recorrido em seus próprios termos