AREsp 1769197 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido por não impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada que indeferiu o agravo em recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ, em conformidade com o art. 34, XVIII, 'a', do RISTJ e o §1º do art. 1.021 do CPC/2015.

Parties
Agravante: CAMILLA GONZALES DE CURTIS DAUERBACH; Agravada: SUL AMERIVA SEGURO SAÚDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Não Conhecido (decisão Colegiada Da Terceira Turma)
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Ação De Obrigação De Fazer, Plano De Saúde, Inépcia, Impugnação Da Decisão Agravada
PROCESSUAL CIVIL Ação De Obrigação De Fazer Plano De Saúde Inépcia Impugnação Da Decisão Agravada

Case Brief

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Parties

CAMILLA GONZALES DE CURTIS DAUERBACH

Agravante

SUL AMERIVA SEGURO SAÚDE S.A.

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Não Conhecido (decisão Colegiada Da Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ quando não há impugnação específica
  3. 3 Aplicação do art. 1.021, §1º, do CPC/2015 e do art. 34, XVIII, 'a', do RISTJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido por não impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada que indeferiu o agravo em recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ, em conformidade com o art. 34, XVIII, 'a', do RISTJ e o §1º do art. 1.021 do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.