AREsp 1754060 - DECISAO

AREsp 1754060 - DECISAO

O agravo foi negado porque o recurso especial exibiu fundamentação genérica e deficiente, sem indicar dispositivos de lei federal supostamente violados (incidência da Súmula 284 do STF), e porque acolher a tese exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ; assim, nega-se provimento ao agravo.

Parties
Agravante: IZABEL LUCIANE DA SILVA TROCINI LARA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Ação De Obrigação De Fazer, Danos Morais, Inscrição Em Cadastros De Proteção Ao Crédito, Parcelamento De Dívida, Recurso Especial, Agravo
Direito Civil Ação De Obrigação De Fazer Danos Morais Inscrição Em Cadastros De Proteção Ao Crédito Parcelamento De Dívida Recurso Especial Agravo

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Parties

IZABEL LUCIANE DA SILVA TROCINI LARA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Responsabilidade por inscrição decorrente de não envio de boletos
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial quanto à exigência de indicação de dispositivo de lei federal violado
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o recurso especial exibiu fundamentação genérica e deficiente, sem indicar dispositivos de lei federal supostamente violados (incidência da Súmula 284 do STF), e porque acolher a tese exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ; assim, nega-se provimento ao agravo.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Intimem-se.