AREsp 1283748 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque faltou prequestionamento da matéria exigido para o recurso especial (Súmula nº 211/STJ) e a reforma do acórdão recorrido exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado nesta instância (Súmula nº 7/STJ).

Parties
Agravante: EYE CARE HOSPITAL DE OLHOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Da Terceira Turma
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Ação De Obrigação De Fazer, Perdas E Danos, Prequestionamento, Súmula Nº 211/stj, Súmula Nº 7/stj
Processual Civil Ação De Obrigação De Fazer Perdas E Danos Prequestionamento Súmula Nº 211/stj Súmula Nº 7/stj

Case Brief

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Parties

EYE CARE HOSPITAL DE OLHOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Da Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento da matéria
  2. 2 impossibilidade de reexame de prova em recurso especial (Súmula nº 7/STJ)
  3. 3 conversão da obrigação de fazer em perdas e danos

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque faltou prequestionamento da matéria exigido para o recurso especial (Súmula nº 211/STJ) e a reforma do acórdão recorrido exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado nesta instância (Súmula nº 7/STJ).

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.