AREsp 1389532 - ACORDAO

AREsp 1389532 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão monocrática, em afronta ao princípio da dialeticidade previsto no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, razão pela qual não há conhecimento do recurso; adicionalmente, o STJ não conhece do agravo em recurso especial na parte que questiona a aplicação do art. 543-C, § 7º, I, do CPC/1973, por previsão de não cabimento do agravo (art. 1.042 CPC/2015).

Parties
Agravante: JLK Incorporadora de Imóveis Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Ação De Obrigação De Fazer, Astreintes, Agravo Interno, Embargos De Declaração, Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 282/stf, Súmula 182/stj, Art. 1.021 Cpc/2015, Art. 1.042 Cpc/2015, Art. 543 C Cpc/1973
Processual Civil Ação De Obrigação De Fazer Astreintes Agravo Interno Embargos De Declaração Recurso Especial Prequestionamento Súmula 282/stf +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JLK Incorporadora de Imóveis Ltda.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, § 1º, CPC/2015)
  2. 2 Possibilidade de conhecimento pelo STJ do agravo em recurso especial quando se questiona aplicação do art. 543-C, § 7º, I, do CPC/1973
  3. 3 Incidência de súmula por ausência de prequestionamento (Súmula 282/STF)

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão monocrática, em afronta ao princípio da dialeticidade previsto no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, razão pela qual não há conhecimento do recurso; adicionalmente, o STJ não conhece do agravo em recurso especial na parte que questiona a aplicação do art. 543-C, § 7º, I, do CPC/1973, por previsão de não cabimento do agravo (art. 1.042 CPC/2015).

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno