AREsp 1775699 - DECISAO

AREsp 1775699 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque para acolhê-lo seria necessário reexaminar fatos e provas (vedado pela Súmula 7 do STJ), o que impede também o exame do alegado dissídio jurisprudencial.

Parties
Agravante/autor: REGINALDO CARLOS TREVISAN; Agravante/autor: OUTRO; Agravado/réu: BASÍLIO MINIUK; Agravado/réu: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (reexame De Fatos E Provas Vedado)
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Ação De Obrigação De Fazer, Ilegitimidade Ativa, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Outorga De Escritura Pública
Direito Processual Civil Ação De Obrigação De Fazer Ilegitimidade Ativa Reexame De Fatos E Provas Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial Outorga De Escritura Pública

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

REGINALDO CARLOS TREVISAN

Agravante/autor

OUTRO

Agravante/autor

BASÍLIO MINIUK

Agravado/réu

OUTRO

Agravado/réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (reexame De Fatos E Provas Vedado)

Legal Issues

  1. 1 Se os autores possuem legitimidade ativa para exigir outorga de escritura pública
  2. 2 Se o reexame de fatos e provas é admissível em recurso especial
  3. 3 Se há dissídio jurisprudencial capaz de afastar a aplicação da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque para acolhê-lo seria necessário reexaminar fatos e provas (vedado pela Súmula 7 do STJ), o que impede também o exame do alegado dissídio jurisprudencial.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • RECONSIDERO a decisão fls. 645/647(e-STJ) e, CONHEÇO do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15, NÃO CONHEÇO do recurso especial.
  • Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar na condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/15.