AREsp 1746366 - ACORDAO

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O agravo interno foi rejeitado porque a alteração da conclusão do acórdão recorrido demandaria reapreciação do acervo fático-probatório, o que é vedado pela Súmula nº 7 do STJ; ademais, a divergência jurisprudencial alegada não se configurou por se assentar em fatos e não em interpretação de lei, e aplica-se o NCPC conforme o Enunciado Administrativo nº 3.

Parties
Autora: SILVIA FABIANE LENZI; Ré: SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGUROS SAÚDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2021
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento Na Terceira Turma
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Ação De Obrigação De Fazer, Danos Morais, Astreintes (multa Cominatória), Súmula Nº 7/stj, Reexame De Provas, Divergência Jurisprudencial, Aplicação Do NCPC
Processual Civil Ação De Obrigação De Fazer Danos Morais Astreintes (multa Cominatória) Súmula Nº 7/stj Reexame De Provas Divergência Jurisprudencial Aplicação Do NCPC

Case Brief

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Parties

SILVIA FABIANE LENZI

Autora

SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGUROS SAÚDE

Ré

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento Na Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do NCPC aos recursos interpostos na vigência do CPC/2015
  2. 2 Incidência da Súmula nº 7 do STJ ante pretensão que exige reexame de provas
  3. 3 Possibilidade de conhecimento de recurso especial por divergência quando o dissídio está apoiado em fatos

Ratio Decidendi

O agravo interno foi rejeitado porque a alteração da conclusão do acórdão recorrido demandaria reapreciação do acervo fático-probatório, o que é vedado pela Súmula nº 7 do STJ; ademais, a divergência jurisprudencial alegada não se configurou por se assentar em fatos e não em interpretação de lei, e aplica-se o NCPC conforme o Enunciado Administrativo nº 3.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o não conhecimento do agravo em recurso especial