EREsp 1898594 - ACORDAO

EREsp 1898594 - ACORDAO

Por não ter a agravante trazido elementos aptos a infirmar os fundamentos da decisão agravada e por se manter o entendimento desta Terceira Turma de que o rol da ANS tem caráter exemplificativo, aplica-se o NCPC (conforme Enunciado Administrativo nº 3) e nega-se provimento ao agravo interno, mantendo-se a condenação da operadora ao custeio do medicamento/ tratamento necessário e a indenização por danos morais.

Parties
Autor: CARMELO ARANDA VELLAS (CARMELO); Ré: UNIMED PRESIDENTE PRUDENTE - COOPERATIVA DE CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO (UNIMED)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Da Terceira Turma
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Ação De Obrigação De Fazer, Rol Da ANS, Custeio De Procedimento/medicamento, Danos Morais, Aplicação Do NCPC
CIVIL PROCESSUAL CIVIL Ação De Obrigação De Fazer Rol Da ANS Custeio De Procedimento/medicamento Danos Morais Aplicação Do NCPC

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Parties

CARMELO ARANDA VELLAS (CARMELO)

Autor

UNIMED PRESIDENTE PRUDENTE - COOPERATIVA DE CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO (UNIMED)

Ré

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Da Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do NCPC por força do Enunciado Administrativo nº 3
  2. 2 Se o rol de procedimentos da ANS tem caráter exemplificativo ou taxativo
  3. 3 Obrigação da operadora de custear medicamento/procedimento não previsto no rol da ANS quando necessário ao tratamento de enfermidade coberta contratualmente

Ratio Decidendi

Por não ter a agravante trazido elementos aptos a infirmar os fundamentos da decisão agravada e por se manter o entendimento desta Terceira Turma de que o rol da ANS tem caráter exemplificativo, aplica-se o NCPC (conforme Enunciado Administrativo nº 3) e nega-se provimento ao agravo interno, mantendo-se a condenação da operadora ao custeio do medicamento/ tratamento necessário e a indenização por danos morais.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que condenou a UNIMED a custear o medicamento Omalizumabe