AREsp 1700357 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a matéria suscitada no recurso especial não foi prequestionada pelo tribunal a quo (incidência da Súmula 211/STJ) e porque o recurso especial não é o meio adequado para alegar violação de princípios ou dispositivos constitucionais, competência do STF.

Parties
Agravante: TABOCAS PARTICIPAÇÕES EMPREENDIMENTOS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Negado Provimento
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Ação De Obrigação De Fazer, Prequestionamento, Súmula Nº 211/stj, Recurso Especial, Inadequação De Alegação De Violação De Dispositivos Constitucionais Em Recurso Especial
Processual Civil Ação De Obrigação De Fazer Prequestionamento Súmula Nº 211/stj Recurso Especial Inadequação De Alegação De Violação De Dispositivos Constitucionais Em Recurso Especial

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Parties

TABOCAS PARTICIPAÇÕES EMPREENDIMENTOS S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Falta de prequestionamento e incidência da Súmula nº 211/STJ
  2. 2 Impossibilidade de utilização do recurso especial para alegação de violação de princípios ou dispositivos constitucionais
  3. 3 Necessidade de demonstração de omissão via art. 1.022 do CPC/2015 para prequestionamento ou admissão ficto nos termos do art. 1.025 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a matéria suscitada no recurso especial não foi prequestionada pelo tribunal a quo (incidência da Súmula 211/STJ) e porque o recurso especial não é o meio adequado para alegar violação de princípios ou dispositivos constitucionais, competência do STF.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno