AREsp 1631060 - ACORDAO

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O agravo interno não trouxe argumentos novos capazes de desconstituir os fundamentos do acórdão recorrido, que se basearam na livre apreciação das provas pelo juiz; afastar as conclusões do tribunal de origem demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado na via especial pela Súmula nº 7/STJ, e a aplicação/valor das astreintes não comporta revisão neste grau sem revolver fatos, de modo que o agravo foi desprovido.

Parties
Agravante: PDG REALTY S/A EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (terceira Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Ação De Obrigação De Fazer, Cerceamento De Defesa, Legitimidade Passiva, Princípio Do Livre Convencimento Motivado, Súmula Nº 7/stj, Multa/astreintes
Processual Civil (cpc/2015) Ação De Obrigação De Fazer Cerceamento De Defesa Legitimidade Passiva Princípio Do Livre Convencimento Motivado Súmula Nº 7/stj Multa/astreintes

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

PDG REALTY S/A EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Alegação de cerceamento de defesa quanto à comprovação da ilegitimidade passiva
  2. 2 Possibilidade de revisão do valor das astreintes (multa) na instância especial
  3. 3 Aplicação do princípio do livre convencimento motivado pelo juiz na valoração das provas

Ratio Decidendi

O agravo interno não trouxe argumentos novos capazes de desconstituir os fundamentos do acórdão recorrido, que se basearam na livre apreciação das provas pelo juiz; afastar as conclusões do tribunal de origem demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado na via especial pela Súmula nº 7/STJ, e a aplicação/valor das astreintes não comporta revisão neste grau sem revolver fatos, de modo que o agravo foi desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno