REsp 1909915 - ACORDAO

REsp 1909915 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, notadamente o óbice relativo ao não cabimento de Recurso Especial por alegação de violação constitucional e a aplicação das Súmulas 568 e 7, tampouco trouxe precedentes supervenientes para afastar a orientação consolidada (Súmula 83/STJ).

Parties
Agravante: MARIA LÚCIA CARNEIRO VIEIRA; Agravada: UNIMED CURITIBA - SOCIEDADE COOPERATIVA DE MÉDICOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo interno no recurso especial
Legal Topics
Ação De Obrigação De Fazer, Danos Morais, Planos De Saúde, Inépcia De Recurso, Impugnação De Decisão Agravada, Súmulas Do STJ, Recurso Especial (resp)
Processual Civil Ação De Obrigação De Fazer Danos Morais Planos De Saúde Inépcia De Recurso Impugnação De Decisão Agravada Súmulas Do STJ Recurso Especial (resp)

Case Brief

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Parties

MARIA LÚCIA CARNEIRO VIEIRA

Agravante

UNIMED CURITIBA - SOCIEDADE COOPERATIVA DE MÉDICOS

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo interno que não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Presunção de danos morais em hipótese de negativa de cobertura de plano de saúde
  3. 3 Inadmissibilidade de Recurso Especial para discutir violação de dispositivo constitucional

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, notadamente o óbice relativo ao não cabimento de Recurso Especial por alegação de violação constitucional e a aplicação das Súmulas 568 e 7, tampouco trouxe precedentes supervenientes para afastar a orientação consolidada (Súmula 83/STJ).

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo interno no recurso especial

Orders

  • Agravo interno no recurso especial não conhecido.