REsp 1902385 - ACORDAO

REsp 1902385 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido não ultrapassou os limites do pedido, tendo reconhecido pedido implícito; a jurisprudência desta Turma considera o rol da ANS exemplificativo, de modo que a ausência de previsão no rol não afasta a obrigação de custear medicamento necessário ao tratamento de doença coberta; e a modificação da decisão demandaria revolvimento de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula nº 7 do STJ.

Parties
Autor: JOSÉ MAURÍCIO BANZATO (JOSÉ); Réu: BRADESCO SAÚDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Ação De Obrigação De Fazer, Rol Da ANS, Julgamento Extra Petita, Súmula Nº 7 Do STJ, Custeio De Medicamento, Planos De Saúde
Civil Processual Civil Ação De Obrigação De Fazer Rol Da ANS Julgamento Extra Petita Súmula Nº 7 Do STJ Custeio De Medicamento Planos De Saúde

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 19 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JOSÉ MAURÍCIO BANZATO (JOSÉ)

Autor

BRADESCO SAÚDE S.A.

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Julgamento extra petita e interpretação do pedido
  2. 2 Obrigatoriedade de custeio de medicamento não previsto no rol da ANS
  3. 3 Aplicação da Súmula nº 7 do STJ (vedação ao reexame de fatos)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido não ultrapassou os limites do pedido, tendo reconhecido pedido implícito; a jurisprudência desta Turma considera o rol da ANS exemplificativo, de modo que a ausência de previsão no rol não afasta a obrigação de custear medicamento necessário ao tratamento de doença coberta; e a modificação da decisão demandaria revolvimento de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula nº 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter integralmente o acórdão recorrido.