REsp 1749842 - ACORDAO

REsp 1749842 - ACORDAO

Não se conheceu da alegada afronta ao art. 1.022, II, do CPC/2015 por deficiência de fundamentação, incidindo a Súmula 284/STF; quanto aos arts. 502, 503 e 1.037, §§ 9º-13 do CPC/2015, a Corte de origem, com base no conjunto fático-probatório e nas fotografias, concluiu pela possibilidade de fornecimento de energia elétrica ao imóvel, e a reforma desse entendimento exigiria reexame de provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, negou-se provimento ao agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Ação De Obrigação De Fazer, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Art. 1.022, II, Cpc/2015, Arts. 502, 503 E 1.037, §§ 9º Ao 13, Fornecimento De Energia Elétrica, Área De Preservação Permanente
Processual Civil Administrativo Ação De Obrigação De Fazer Súmula 284/stf Súmula 7/stj Art. 1.022, Ii, Cpc/2015 Arts. 502, 503 E 1.037, §§ 9º Ao 13, Cpc/2015 Fornecimento De Energia Elétrica +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 1.022, II, CPC/2015 (alegação de negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 Alegada violação dos arts. 502, 503 e 1.037, §§ 9º-13, CPC/2015
  3. 3 Possibilidade de fornecimento de energia elétrica em imóvel situado em Área de Preservação Permanente

Ratio Decidendi

Não se conheceu da alegada afronta ao art. 1.022, II, do CPC/2015 por deficiência de fundamentação, incidindo a Súmula 284/STF; quanto aos arts. 502, 503 e 1.037, §§ 9º-13 do CPC/2015, a Corte de origem, com base no conjunto fático-probatório e nas fotografias, concluiu pela possibilidade de fornecimento de energia elétrica ao imóvel, e a reforma desse entendimento exigiria reexame de provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Agravo interno não provido.