AREsp 1748055 - ACORDAO

AREsp 1748055 - ACORDAO

A agravante não demonstrou que a solução da controvérsia independe do reexame dos elementos de convicção dos autos; assim, aplica-se a Súmula 7/STJ, o que impede o conhecimento do recurso especial e prejudica a análise do dissídio jurisprudencial, motivo pelo qual se negou provimento ao agravo interno.

Parties
Autor: THIAGO DE MELLO TAVARES; Agravante: VERIZON MEDIA DO BRASIL INTERNET LTDA. (atual denominação de YAHOO! DO BRASIL INTERNET LTDA.)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação De Obrigação De Fazer Cumulada Com Indenização Por Danos Materiais E Compensação Por Danos Morais) / Acórdão Agravo Interno Não Provido; Mantida Decisão Que Conheceu Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Ação De Obrigação De Fazer, Danos Materiais, Danos Morais, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Ação De Obrigação De Fazer Danos Materiais Danos Morais Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial

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Parties

THIAGO DE MELLO TAVARES

Autor

VERIZON MEDIA DO BRASIL INTERNET LTDA. (atual denominação de YAHOO! DO BRASIL INTERNET LTDA.)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação De Obrigação De Fazer Cumulada Com Indenização Por Danos Materiais E Compensação Por Danos Morais) / Acórdão Agravo Interno Não Provido; Mantida Decisão Que Conheceu Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ
  2. 2 Possibilidade de reexame do quantum indenizatório de danos morais
  3. 3 Preclusão da análise do dissídio jurisprudencial quando a Súmula 7 é aplicável

Ratio Decidendi

A agravante não demonstrou que a solução da controvérsia independe do reexame dos elementos de convicção dos autos; assim, aplica-se a Súmula 7/STJ, o que impede o conhecimento do recurso especial e prejudica a análise do dissídio jurisprudencial, motivo pelo qual se negou provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão da Presidência que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.