AREsp 1700396 - ACORDAO

AREsp 1700396 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram especificamente e de modo consistente os fundamentos da decisão agravada, notadamente não demonstraram a inaplicabilidade das Súmulas 5 e 7/STJ, sendo necessária a revisão de matéria fático-probatória e interpretação contratual, o que é vedado na via especial.

Parties
Agravante: ROSANE SCHWEIGERT; Agravante: SIGFRID WILLI SCHWEIGERT; Agravada: UNIMED CURITIBA - SOCIEDADE COOPERATIVA DE MÉDICOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da TERCEIRA TURMA Não Conhecimento Do Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Ação De Obrigação De Fazer, Carência, Cobertura Parcial Temporária, Agravo Interno, Reexame, Inépcia, Impugnação Da Decisão Agravada
Processual Civil Ação De Obrigação De Fazer Carência Cobertura Parcial Temporária Agravo Interno Reexame Inépcia Impugnação Da Decisão Agravada

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ROSANE SCHWEIGERT

Agravante

SIGFRID WILLI SCHWEIGERT

Agravante

UNIMED CURITIBA - SOCIEDADE COOPERATIVA DE MÉDICOS

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da TERCEIRA TURMA Não Conhecimento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência das Súmulas 5 e 7/STJ e vedação ao reexame do conjunto fático-probatório
  3. 3 Dissídio jurisprudencial e falta de similitude fática

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram especificamente e de modo consistente os fundamentos da decisão agravada, notadamente não demonstraram a inaplicabilidade das Súmulas 5 e 7/STJ, sendo necessária a revisão de matéria fático-probatória e interpretação contratual, o que é vedado na via especial.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno